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Pesquisa de Legislação

Resultado da Pesquisa: 3 normas encontradas.
Emenda à Lei Orgânica nº 46 de 24 de outubro de 2017
Dispõe sobre acréscimo do Inciso XV ao art. 212 da Lei Orgânica do Município.
Situação: EM VIGOR
Arquivo não disponível
Emenda à Lei Orgânica nº 45 de 23 de maio de 2017
Dispõe sobre a supressão do § 2º do art. 114 da Lei Orgânica do Município.
Situação: EM VIGOR
Arquivo não disponível
Emenda à Lei Orgânica nº 44 de 09 de maio de 2017
Dispõe sobre acréscimo do Inciso XIV ao art. 212 da Lei Orgânica do Município.
Situação: EM VIGOR
Arquivo não disponível

Consulta gerada em 18/11/2017 às 19h42m
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